HC 838616 - DECISAO

HC 838616 - DECISAO

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico sem apresentação de dublês) devem ser declarados nulos; extirpadas tais provas dos autos, determinou-se o retorno ao juízo singular para prolação de nova sentença que não poderá considerar esses reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.

Parties
Paciente / Réu: CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR; Vítima: Álvaro Afonso Truite; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial E Retorno Ao Juízo Singular
Outcome
Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Show Up, Psicologia Do Testemunho
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Show Up Psicologia Do Testemunho

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR

Paciente / Réu

Álvaro Afonso Truite

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva Parcial E Retorno Ao Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode ser mantida com provas independentes quando o reconhecimento é declarado nulo
  3. 3 força probatória do reconhecimento mesmo quando realizado conforme o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico sem apresentação de dublês) devem ser declarados nulos; extirpadas tais provas dos autos, determinou-se o retorno ao juízo singular para prolação de nova sentença que não poderá considerar esses reconhecimentos, nem mesmo de forma suplementar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar.