AREsp 2341313 - DECISAO

AREsp 2341313 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender-se que, embora o reconhecimento pessoal pelas vítimas tenha sido negativo, a instauração formal do reconhecimento era dispensável no caso concreto (recorrente não ingressou no local do crime, tendo apenas prestado socorro), e havia provas independentes da participação do recorrente (imagens de segurança demonstrando o veículo VW/GOL nas proximidades e sendo usado para socorrer o ferido; veículo localizado no endereço do recorrente com bancos manchados de sangue), de modo que não havia ilegalidade manifesta que justificasse a revisão criminal ou o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela...

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE PÁDUA LOPES COUTINHO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Revisão Criminal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Recurso Especial, Valoração Da Prova, Responsabilidade Penal Por Participação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Recurso Especial Valoração Da Prova Responsabilidade Penal Por Participação

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Parties

LUCAS DE PÁDUA LOPES COUTINHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Revisão Criminal) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 226, 227, 386, IV, e 621, I, do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Necessidade e validade do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 Efeito do não reconhecimento pessoal pelas vítimas sobre a convicção condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender-se que, embora o reconhecimento pessoal pelas vítimas tenha sido negativo, a instauração formal do reconhecimento era dispensável no caso concreto (recorrente não ingressou no local do crime, tendo apenas prestado socorro), e havia provas independentes da participação do recorrente (imagens de segurança demonstrando o veículo VW/GOL nas proximidades e sendo usado para socorrer o ferido; veículo localizado no endereço do recorrente com bancos manchados de sangue), de modo que não havia ilegalidade manifesta que justificasse a revisão criminal ou o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.