HC 814552 - DECISAO

HC 814552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem delas se utilizar, e autorizou-se que o réu aguarde o novo julgamento em liberdade; a questão relativa à busca veicular não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA FREITAS DA SILVA; Corréu: Felipe Eric Pereira da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS PEREIRA FREITAS DA SILVA

Paciente

Felipe Eric Pereira da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico/presencial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de supressão de instância quanto à nulidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem delas se utilizar, e autorizou-se que o réu aguarde o novo julgamento em liberdade; a questão relativa à busca veicular não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido suscitada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por inobservância do art. 226 do CPP.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpadas as provas de reconhecimento, seja proferida nova sentença que não as utilize, nem mesmo de forma suplementar.