AREsp 2314647 - DECISAO

AREsp 2314647 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento, conheceu-se o recurso especial e deu-se provimento porque a condenação das rés baseou-se exclusivamente em reconhecimento colhido em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/fotografias sem comparáveis), tornando aquele meio probatório inválido; por ausência de outras provas independentes e seguras que lastreassem a condenação, impõe-se a absolvição de MARLON (Nicolly) e Maxwel (Bruna Rayalla) e a expedição imediata de alvarás de soltura.

Parties
Recorrente: MARLON EVANGELISTA DO CARMO (Nome social: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO); Corré: Maxwel de Araújo Cardozo (Bruna Rayalla)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito, Provimento Do Recurso
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial em juízo de retratação; absolvição de Marlon Evangelista do Carmo (Nicolly) e Maxwel de Araújo Cardozo (Bruna Rayalla).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MARLON EVANGELISTA DO CARMO (Nome social: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO)

Recorrente

Maxwel de Araújo Cardozo (Bruna Rayalla)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Retratação E Julgamento De Mérito, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e superação da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação suficiente para condenação quando apoiada em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento, conheceu-se o recurso especial e deu-se provimento porque a condenação das rés baseou-se exclusivamente em reconhecimento colhido em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/fotografias sem comparáveis), tornando aquele meio probatório inválido; por ausência de outras provas independentes e seguras que lastreassem a condenação, impõe-se a absolvição de MARLON (Nicolly) e Maxwel (Bruna Rayalla) e a expedição imediata de alvarás de soltura.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial em juízo de retratação; absolvição de Marlon Evangelista do Carmo (Nicolly) e Maxwel de Araújo Cardozo (Bruna Rayalla).

Orders

  • Absolvo Marlon Evangelista do Carmo (Nicolly Evangelista do Carmo) e Maxwel de Araújo Cardozo (Bruna Rayalla) da condenação imposta no Processo n. 1500366-26.2019.8.26.0510.
  • Determino a imediata expedição de alvarás de soltura em favor das absolvidas, se por outro motivo não estiverem presas.