HC 890942 - DECISAO

HC 890942 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora se reconheça o entendimento sobre a possibilidade de invalidar reconhecimentos irregulares nos termos do art. 226 do CPP, no caso concreto havia provas independentes de autoria (localização do aparelho e encontro do bem em posse do agente) que, não contaminadas pelo reconhecimento policial, são suficientes para lastrear a condenação; contudo, a majoração da pena em 1/4 pela reincidência careceu de fundamentação concreta, devendo ser reduzida para 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MARCIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Independente

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS MARCIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 força probante do reconhecimento de pessoas
  3. 3 valoração de prova independente (posse de bem subtraído via rastreamento/geolocalização)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora se reconheça o entendimento sobre a possibilidade de invalidar reconhecimentos irregulares nos termos do art. 226 do CPP, no caso concreto havia provas independentes de autoria (localização do aparelho e encontro do bem em posse do agente) que, não contaminadas pelo reconhecimento policial, são suficientes para lastrear a condenação; contudo, a majoração da pena em 1/4 pela reincidência careceu de fundamentação concreta, devendo ser reduzida para 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
  • Aplicar 12 dias-multa