AREsp 2482649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente apoiou-se, de forma determinante, em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial contaminou os atos subsequentes e, sem provas independentes e não contaminadas que comprovem autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: J ESLLEY JHONNATAN RODRIGUES BARBOSA; Manifestante/recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente reconhecida por violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Erro Judiciário Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

J ESLLEY JHONNATAN RODRIGUES BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação baseada apenas em reconhecimento irregular
  3. 3 efeito contaminante de reconhecimentos fotográficos/show-up e irrepetibilidade cognitiva da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente apoiou-se, de forma determinante, em reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento inicial contaminou os atos subsequentes e, sem provas independentes e não contaminadas que comprovem autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente reconhecida por violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.