HC 883424 - DECISAO

HC 883424 - DECISAO

A condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é prova inválida e, diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, a condenação não pode ser mantida, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: JOSE PINTO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Honesto, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Honesto Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JOSE PINTO DE SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  3. 3 efeitos da invalidação do reconhecimento sobre decisões subsequentes

Ratio Decidendi

A condenação do paciente foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é prova inválida e, diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, a condenação não pode ser mantida, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP, estendendo-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 1500120-16.2019.8.26.0159, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.