HC 848912 - DECISAO

HC 848912 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico realizado em audiência tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, a nulidade não levou à nulidade do processo porque havia prova independente da autoria: a vítima já conhecia o acusado e o indicou antes do reconhecimento fotográfico (em depoimento policial e em juízo), corroborado por outros elementos, de modo que subsistem indícios suficientes para a pronúncia; ademais, o alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não maculou o ato, pois o magistrado limitou-se a expor indícios e fundamentar a admissibilidade da acusação sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ROSIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Pronúncia Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia

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Parties

ROSIVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/invalidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento quando há identificação prévia da vítima
  3. 3 Se o excesso de linguagem na decisão de pronúncia enseja nulidade

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico realizado em audiência tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, a nulidade não levou à nulidade do processo porque havia prova independente da autoria: a vítima já conhecia o acusado e o indicou antes do reconhecimento fotográfico (em depoimento policial e em juízo), corroborado por outros elementos, de modo que subsistem indícios suficientes para a pronúncia; ademais, o alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não maculou o ato, pois o magistrado limitou-se a expor indícios e fundamentar a admissibilidade da acusação sem usurpar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.