AREsp 2724504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da evolução jurisprudencial que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a decisão de pronúncia foi lastreada por elementos indiciários diversos e independentes (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, demais testemunhos) que, submetidos ao contraditório, foram suficientes para formar indícios de autoria e justificar a remessa ao Tribunal do Júri, sem violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal

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Parties

MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos probatórios
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, apesar da evolução jurisprudencial que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a decisão de pronúncia foi lastreada por elementos indiciários diversos e independentes (depoimentos, imagens de câmeras de segurança, demais testemunhos) que, submetidos ao contraditório, foram suficientes para formar indícios de autoria e justificar a remessa ao Tribunal do Júri, sem violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.