AREsp 2490993 - DECISAO

AREsp 2490993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja mudança jurisprudencial no STJ e no STF quanto à necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento foi considerado válido e confirmado em juízo e a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, estando amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas em juízo, depoimento policial, apreensão de bens e imagens de redes sociais).

Parties
Agravante: Renan Ricarde Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Revisão Criminal Art. 226 Do CPP

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Parties

Renan Ricarde Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância estrita do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação fundada em provas independentes da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja mudança jurisprudencial no STJ e no STF quanto à necessidade de observância estrita do art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento foi considerado válido e confirmado em juízo e a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, estando amparada por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas em juízo, depoimento policial, apreensão de bens e imagens de redes sociais).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.