HC 854404 - DECISAO

HC 854404 - DECISAO

O reconhecimento pessoal da paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (apresentação isolada da acusada), o reconhecimento inicial irregular contaminou as identificações subsequentes por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, não havendo nos autos prova independente e não contaminada apta a sustentar a condenação; assim, a ordem foi concedida para absolver a paciente.

Parties
Paciente: ERNESTINA GUERRA; Corréu/réu: MANUEL CARLOS QUEIROZ FELIX; Corré: NATHÁLIA; Vítima: RITA MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: absolvição da paciente ERNESTINA GUERRA em relação aos delitos de roubo e extorsão apurados no Processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Judiciário Prova Cognitivamente Irrepetível

Case Brief

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Parties

ERNESTINA GUERRA

Paciente

MANUEL CARLOS QUEIROZ FELIX

Corréu/réu

NATHÁLIA

Corré

RITA MARIA DE JESUS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 efeito do reconhecimento irregular sobre a validade das provas subsequentes
  3. 3 necessidade de provas independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal da paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (apresentação isolada da acusada), o reconhecimento inicial irregular contaminou as identificações subsequentes por se tratar de prova cognitivamente irrepetível, não havendo nos autos prova independente e não contaminada apta a sustentar a condenação; assim, a ordem foi concedida para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: absolvição da paciente ERNESTINA GUERRA em relação aos delitos de roubo e extorsão apurados no Processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.