REsp 1980154 - DECISAO

REsp 1980154 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a condenação dos acusados apoiou-se apenas em reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando inválida a prova que lhes serviu de fundamento, de modo que não subsiste base idônea para a condenação, devendo ambos ser absolvidos.

Parties
Recorrente: REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA; Corréu: WANDERSON NOGUEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 226 do CPP e absolvo REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA e WANDERSON NOGUEIRA SAMPAIO.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

WANDERSON NOGUEIRA SAMPAIO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP na realização de reconhecimentos
  2. 2 validade probatória de reconhecimento fotográfico/show-up
  3. 3 se condenação pode se sustentar apenas em reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a condenação dos acusados apoiou-se apenas em reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando inválida a prova que lhes serviu de fundamento, de modo que não subsiste base idônea para a condenação, devendo ambos ser absolvidos.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação do art. 226 do CPP e absolvo REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA e WANDERSON NOGUEIRA SAMPAIO.

Orders

  • Absolver REINALDO DA SILVA DE ALMEIDA da condenação imposta no Processo n. 0010243-06.2016.403.6181
  • Absolver WANDERSON NOGUEIRA SAMPAIO da condenação imposta no Processo n. 0010243-06.2016.403.6181