HC 932030 - DECISAO

HC 932030 - DECISAO

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; contudo, constatando-se nos autos a existência de outros elementos de convicção autônomos, suficientes para respaldar a condenação, impõe-se a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dos reconhecimentos nulos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GRACIANO LIMA; Interveniente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, não podendo elas ser consideradas, nem mesmo de forma suplementar.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Policial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Prova Cognitivamente Irrepetível Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Policial

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE GRACIANO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 efeitos da prova cognitivamente irrepetível sobre reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

Os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; contudo, constatando-se nos autos a existência de outros elementos de convicção autônomos, suficientes para respaldar a condenação, impõe-se a extirpação dessas provas e o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dos reconhecimentos nulos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, não podendo elas ser consideradas, nem mesmo de forma suplementar.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar