HC 779467 - DECISAO

HC 779467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no exame perfunctório da admissibilidade da denúncia, verificou-se que a peça acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam a materialidade e indicam autoria e não se baseia exclusivamente em reconhecimentos fotográficos; não houve demonstração de plano para o trancamento da ação penal, sendo essas matérias próprias da instrução e do julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no exame perfunctório da admissibilidade da denúncia, verificou-se que a peça acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam a materialidade e indicam autoria e não se baseia exclusivamente em reconhecimentos fotográficos; não houve demonstração de plano para o trancamento da ação penal, sendo essas matérias próprias da instrução e do julgamento de mérito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.