AREsp 2509756 - DECISAO

AREsp 2509756 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto a Leonardo, reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP, declarando a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o dispositivo, por serem imprestáveis para fundamentar a condenação mesmo de forma suplementar, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença que não as considere. Quanto a Neverton, a pretensão de reexame de provas restou obstada pela Súmula 7 do STJ, por se tratar de pedido de reavaliação probatória.

Parties
Agravante: LEONARDO JESUS SOUZA VASCONCELOS; Agravante: NEVERTON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial de Leonardo Jesus Souza Vasconcelos; reconheço violação do art. 226 do CPP e determino o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dos reconhecimentos; mantenho a restrição ao reexame de provas quanto a...
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reexame De Provas Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JESUS SOUZA VASCONCELOS

Agravante

NEVERTON HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na Corte especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Efeito probatório de reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em descompasso com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto a Leonardo, reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP, declarando a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o dispositivo, por serem imprestáveis para fundamentar a condenação mesmo de forma suplementar, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença que não as considere. Quanto a Neverton, a pretensão de reexame de provas restou obstada pela Súmula 7 do STJ, por se tratar de pedido de reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial de Leonardo Jesus Souza Vasconcelos; reconheço violação do art. 226 do CPP e determino o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dos reconhecimentos; mantenho a restrição ao reexame de provas quanto a...

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial de Leonardo Jesus Souza Vasconcelos
  • Reconhecer a violação do art. 226 do CPP e declarar nulos os atos de reconhecimento realizados em desacordo com a norma