HC 765299 - DECISAO

HC 765299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP foram declarados nulos, tornando imprópria a utilização dessa prova para fundamentar a condenação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar tais reconhecimentos e autorizou-se a expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde o novo julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: CAICKE SILVA DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Show Up, Alvará De Soltura, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Show Up Alvará De Soltura Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

CAICKE SILVA DE MATTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento policial irregular
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a utilização da prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP foram declarados nulos, tornando imprópria a utilização dessa prova para fundamentar a condenação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença sem considerar tais reconhecimentos e autorizou-se a expedição de alvará de soltura para que o réu aguarde o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem considerá-las, nem mesmo de forma suplementar