REsp 1984184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas e fotografia
2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento
3. 3 Irepetibilidade e contaminação da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento (exibição de fotografia em contexto de show-up), esses atos de reconhecimento devem ser declarados nulos e não podem fundamentar a condenação nem mesmo de forma suplementar; contudo, constatando-se a existência de provas autônomas e suficientes (posse da res furtiva, prisão em flagrante e falsificação de identidade), determinou-se a extirpação dos reconhecimentos dos autos e o retorno ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas, com expedição imediata de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas e ordenar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo...

Orders

• Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente por violação ao art. 226 do CPP
• Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpados os reconhecimentos, seja proferida nova sentença que não poderá considerá-los, nem mesmo de forma suplementar