HC 861733 - DECISAO

HC 861733 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico questionado; existem provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, imagens das câmeras de segurança, descrição da dinâmica criminosa e elementos de corroboração) que lastreiam a decisão condenatória, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: Albano Moreira Ventura; Corréu: Daniel Felipe da Silva Teixeira; Vítima: Pedro José de Bessa; Vítima: Conceição Correia de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Prova Independente

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Parties

Albano Moreira Ventura

Paciente

Daniel Felipe da Silva Teixeira

Corréu

Pedro José de Bessa

Vítima

Conceição Correia de Carvalho

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoa e cumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular ou contou com provas independentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico questionado; existem provas independentes e suficientes (depoimento da vítima, imagens das câmeras de segurança, descrição da dinâmica criminosa e elementos de corroboração) que lastreiam a decisão condenatória, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.