HC 711927 - DECISAO

HC 711927 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento das vítimas observou o art. 226 do CPP e a condenação foi amparada por provas independentes e não contaminadas (confissão com detalhes inéditos, apreensão de objetos e depoimentos de testemunhas e policiais), além de estar correta a dosimetria e a aplicação do regime inicial fechado por se tratar de pena superior a oito anos; igualmente, não é possível compensar a atenuante da confissão com a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, e o crime configurou concurso formal, não continuidade delitiva.

Parties
Paciente: IGOR EDUARDO MUNIZ SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Confissão, Atenuante, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Confissão Atenuante Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

IGOR EDUARDO MUNIZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal/por fotografia
  3. 3 possibilidade de absolvição baseada em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento das vítimas observou o art. 226 do CPP e a condenação foi amparada por provas independentes e não contaminadas (confissão com detalhes inéditos, apreensão de objetos e depoimentos de testemunhas e policiais), além de estar correta a dosimetria e a aplicação do regime inicial fechado por se tratar de pena superior a oito anos; igualmente, não é possível compensar a atenuante da confissão com a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, e o crime configurou concurso formal, não continuidade delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.