HC 803118 - DECISAO

HC 803118 - DECISAO

Concluiu-se que os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP são nulos e não podem fundamentar a condenação, devendo ser extirpados dos autos; contudo, não se verificou que a condenação se fundou exclusivamente nesses reconhecimentos, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para proferir nova sentença sem considerar tais provas, sem absolvição automática do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: TULIO YKARO PIRES LIMA; Denunciado/corréu: SIDNEI APARECIDO BARRETO; Denunciado/corréu: BRUNO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

TULIO YKARO PIRES LIMA

Paciente/impetrante

SIDNEI APARECIDO BARRETO

Denunciado/corréu

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Denunciado/corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta desconsideração da sustentação oral da defesa
  2. 2 Legalidade e força probante do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a condenação do paciente se baseou exclusivamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o procedimento do art. 226 do CPP são nulos e não podem fundamentar a condenação, devendo ser extirpados dos autos; contudo, não se verificou que a condenação se fundou exclusivamente nesses reconhecimentos, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para declarar a nulidade dos reconhecimentos e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para proferir nova sentença sem considerar tais provas, sem absolvição automática do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar