AREsp 2499755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor de Nivaldo Martins Júnior e de Raphael Henrique Gonçalves da Silva e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença após a extirpação dessas provas, não podendo tais reconhecimentos ser considerados nem mesmo de forma suplementar; os efeitos alcançam igualmente o corréu Raphael nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Nivaldo Martins Júnior; Corréu: Raphael Henrique Gonçalves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Agravo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Recurso Especial Agravo

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Parties

Nivaldo Martins Júnior

Agravante

Raphael Henrique Gonçalves da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi lastreada única e exclusivamente em reconhecimentos irregulares
  3. 3 se reconhecimentos repetidos em juízo convalidam vícios do reconhecimento policial (show-up)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor de Nivaldo Martins Júnior e de Raphael Henrique Gonçalves da Silva e determinar o retorno dos autos ao juízo singular para que seja proferida nova sentença após a extirpação dessas provas, não podendo tais reconhecimentos ser considerados nem mesmo de forma suplementar; os efeitos alcançam igualmente o corréu Raphael nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 226 do CPP
  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor de Nivaldo Martins Júnior e de Raphael Henrique Gonçalves da Silva