AREsp 2454805 - DECISAO

AREsp 2454805 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento, declarou-se a nulidade desses reconhecimentos, por serem prova cognitivamente irrepetível e inválida mesmo suplementarmente; como a condenação do recorrente considerou tais reconhecimentos, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem que as provas nulas sejam utilizadas.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença sem considerá-las.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Prova Cognitivamente Irrepetível Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BRUNO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento irregular e sua nulidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP nos atos de reconhecimento, declarou-se a nulidade desses reconhecimentos, por serem prova cognitivamente irrepetível e inválida mesmo suplementarmente; como a condenação do recorrente considerou tais reconhecimentos, determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem que as provas nulas sejam utilizadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente e determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença sem considerá-las.

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença sem utilização dos reconhecimentos anulados