HC 930243 - DECISAO

HC 930243 - DECISAO

O reconhecimento da vítima foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de descrição prévia e de registro das imagens exibidas), sendo ato probatório inválido; a reiteração do reconhecimento em juízo não cura a contaminação anterior por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; como a condenação do réu assentou-se apenas nesse reconhecimento inválido, não há suporte probatório suficiente para mantê-la, devendo ser concedida a ordem para absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉZAR RAMOS BERNARDO; Vítima: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro De Memória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro De Memória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉZAR RAMOS BERNARDO

Paciente

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento repetido em juízo pode convalidar reconhecimento policial irregular
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento pessoal e sua fragilidade epistêmica

Ratio Decidendi

O reconhecimento da vítima foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (ausência de descrição prévia e de registro das imagens exibidas), sendo ato probatório inválido; a reiteração do reconhecimento em juízo não cura a contaminação anterior por se tratar de prova cognitivamente irrepetível; como a condenação do réu assentou-se apenas nesse reconhecimento inválido, não há suporte probatório suficiente para mantê-la, devendo ser concedida a ordem para absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0222122-49.2022.8.19.0001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.