HC 779931 - DECISAO

HC 779931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de única foto antiga e suposta delação informal), prova considerada inválida segundo a jurisprudência e a ciência do testemunho; não havia prova independente e não contaminada suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA; Vítima: Telmo de Oliveira Machado; Vítima: Eunice Cristina de Oliveira Machado; Corréu: César; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Erro Honesto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Show Up Erro Honesto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR GUSTAVO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Telmo de Oliveira Machado

Vítima

Eunice Cristina de Oliveira Machado

Vítima

César

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de única foto antiga e suposta delação informal), prova considerada inválida segundo a jurisprudência e a ciência do testemunho; não havia prova independente e não contaminada suficiente para manter a condenação, impondo-se a absolvição e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores objetos do Processo n. 1501036-54.2020.8.26.0599.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.