HC 796696 - DECISAO

HC 796696 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up), cuja irregularidade torna inválida a prova e, por ser prova cognitivamente irrepetível, não é convalidada por reconhecimentos posteriores; ante a fragilidade do conjunto probatório e aplicação do favor rei, impõe-se a absolvição do paciente e extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO ROCHA DA SILVA; Corréu: MARLON DE SOUZA LOPES; Corréu: ALESSANDRO DIEGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente dos crimes de roubo e extorsão constantes do Processo n. 0075870-24.2015.8.19.0001.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Judiciário Prova Testemunhal

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Parties

EDUARDO ROCHA DA SILVA

Paciente

MARLON DE SOUZA LOPES

Corréu

ALESSANDRO DIEGO DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da irregularidade inicial em reconhecimentos subsequentes (irrepetibilidade da prova)
  3. 3 Se reconhecimento fotográfico/show-up pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up), cuja irregularidade torna inválida a prova e, por ser prova cognitivamente irrepetível, não é convalidada por reconhecimentos posteriores; ante a fragilidade do conjunto probatório e aplicação do favor rei, impõe-se a absolvição do paciente e extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente dos crimes de roubo e extorsão constantes do Processo n. 0075870-24.2015.8.19.0001.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação aos delitos de roubo e extorsão do Processo n. 0075870-24.2015.8.19.0001
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso