HC 930916 - DECISAO

HC 930916 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem provas inválidas e cognitivamente irrepetíveis, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença que não considere tais reconhecimentos, ainda que de forma suplementar.

Parties
Paciente: THEYLON PACSON DE SOUZA MERIS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem concedida parcialmente: nulidade dos reconhecimentos declarada e autos remetidos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THEYLON PACSON DE SOUZA MERIS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade de reconhecimento policial e judicial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de reconhecimentos posteriores realizados em juízo sobre vícios de reconhecimento inicial
  3. 3 Se a condenação foi lastreada exclusivamente por reconhecimento irregular ou por provas autônomas suficientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, por serem provas inválidas e cognitivamente irrepetíveis, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para prolação de nova sentença que não considere tais reconhecimentos, ainda que de forma suplementar.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: nulidade dos reconhecimentos declarada e autos remetidos ao juízo singular para nova sentença sem considerar tais provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença, sem considerar os reconhecimentos anulados, nem mesmo de forma suplementar.