AREsp 2739817 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque se funda em provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (confissão judicial, prisão em flagrante, depoimentos das vítimas e policiais), o que afasta a nulidade automática derivada da inobservância do art. 226 do CPP; a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela gravidade da ameaça com arma de fogo em presença de crianças e pela utilização válida de majorante sobressalente; a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em depoimentos que confirmaram seu uso, dispensando apreensão e perícia; a Súmula 231/STJ é aplicável; e o regime fechado foi corretamente fixado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Agravante: JOÃO PABLO FRANCA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Fixação Do Regime Prisional, Súmula 231/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Fixação Do Regime Prisional Súmula 231/stj

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Parties

JOÃO PABLO FRANCA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 Correção da exasperação da pena-base com base em culpabilidade e circunstâncias do crime
  3. 3 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo quando apenas há simulacro apreendido

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque se funda em provas autônomas produzidas sob o crivo do contraditório (confissão judicial, prisão em flagrante, depoimentos das vítimas e policiais), o que afasta a nulidade automática derivada da inobservância do art. 226 do CPP; a exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela gravidade da ameaça com arma de fogo em presença de crianças e pela utilização válida de majorante sobressalente; a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em depoimentos que confirmaram seu uso, dispensando apreensão e perícia; a Súmula 231/STJ é aplicável; e o regime fechado foi corretamente fixado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.