HC 936835 - ACORDAO

HC 936835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de ausência de intimação do defensor não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise nesta sede por supressão de instância; (ii) embora o reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP seja, em regra, inválido, no caso concreto havia outras provas independentes (depoimento da vítima, depoimento de policiais e captura do réu na posse do veículo roubado) que corroboraram a autoria; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do crime, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Parties
Agravante / Paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada De Denegação (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Regime Prisional, Intimação De Defensor, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Regime Prisional Intimação De Defensor Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada De Denegação (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Motivação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de exame de alegação de ausência de intimação do defensor em sede de habeas corpus quando não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) a alegação de ausência de intimação do defensor não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo inviável sua análise nesta sede por supressão de instância; (ii) embora o reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP seja, em regra, inválido, no caso concreto havia outras provas independentes (depoimento da vítima, depoimento de policiais e captura do réu na posse do veículo roubado) que corroboraram a autoria; e (iii) a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente motivada pela gravidade concreta do crime, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.