REsp 2100115 - DECISAO

REsp 2100115 - DECISAO

O reconhecimento policial inicial não observou o art. 226 do CPP (não há registro das imagens exibidas), sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminando reconhecimentos posteriores; como a condenação do recorrente apoiou-se apenas nessa prova viciada, resta violado o art. 226 do CPP e impõe-se a absolvição.

Parties
Recorrente: Odair Vieira Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente Odair Vieira Rodrigues
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Erros De Identificação
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Erros De Identificação

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Parties

Odair Vieira Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da irrepetibilidade cognitiva do reconhecimento sobre reconhecimentos posteriores
  3. 3 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

O reconhecimento policial inicial não observou o art. 226 do CPP (não há registro das imagens exibidas), sendo prova cognitivamente irrepetível e contaminando reconhecimentos posteriores; como a condenação do recorrente apoiou-se apenas nessa prova viciada, resta violado o art. 226 do CPP e impõe-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente Odair Vieira Rodrigues

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente no Processo n. 0010243-06.2016.403.6181
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso