AREsp 2373248 - DECISAO

AREsp 2373248 - DECISAO

Constatada a violação das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento da vítima, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos por serem elementos probatórios contaminados e insuficientes para fundamentar condenação; por isso, absolveu-se o réu quanto ao primeiro fato e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que o condenou apenas por furto simples.

Parties
Agravante: WELTON LOPES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; constatada a violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade dos reconhecimentos, absolvo o acusado da imputação de roubo (primeiro fato) e restabeleço a sentença de primeiro grau que o condenou apenas pelo crime de furto simples.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Por Fotografia (show Up), Valoração Da Prova, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Por Fotografia (show Up) Valoração Da Prova Nulidade Do Ato De Reconhecimento Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WELTON LOPES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP pelo procedimento de reconhecimento
  2. 2 Efeito probatório do reconhecimento pessoal irregular
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando fundamentada em provas independentes

Ratio Decidendi

Constatada a violação das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento da vítima, declarou-se a nulidade dos reconhecimentos por serem elementos probatórios contaminados e insuficientes para fundamentar condenação; por isso, absolveu-se o réu quanto ao primeiro fato e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que o condenou apenas por furto simples.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; constatada a violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade dos reconhecimentos, absolvo o acusado da imputação de roubo (primeiro fato) e restabeleço a sentença de primeiro grau que o condenou apenas pelo crime de furto simples.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP.
  • Absolver WELTON LOPES SANTOS quanto ao crime de roubo relativo ao primeiro fato.