HC 783692 - DECISAO

HC 783692 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora a jurisprudência do STJ e do STF reconheça a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e a fragilidade probatória do reconhecimento, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e não contaminadas pelo reconhecimento policial (prisão em flagrante com o veículo Palio indicado pelas vítimas, apreensão de munições, placas, chave e quantia em dinheiro), suficientes para lastrear o decreto condenatório e manter a dosimetria adotada.

Parties
Paciente: JUNIERE DA SILVA FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munições, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munições +2 more

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Parties

JUNIERE DA SILVA FRANÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular vicia toda a prova subsequente
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, embora a jurisprudência do STJ e do STF reconheça a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e a fragilidade probatória do reconhecimento, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas independentes e não contaminadas pelo reconhecimento policial (prisão em flagrante com o veículo Palio indicado pelas vítimas, apreensão de munições, placas, chave e quantia em dinheiro), suficientes para lastrear o decreto condenatório e manter a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.