REsp 2097632 - DECISAO

REsp 2097632 - DECISAO

Houve nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP, e a condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial e na delação do corréu, sem observância do contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP; por isso, não subsistem provas suficientes para manter a condenação, sendo cabível a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MOABE GOMES SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LEANDRO DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Emprestada, Contraditório, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Nulidade De Prova Prova Emprestada +2 more

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Parties

MOABE GOMES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

LEANDRO DE JESUS NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos da investigação sem contraditório (art. 155 do CPP)
  3. 3 valoração de prova emprestada/do depoimento de corréu

Ratio Decidendi

Houve nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP, e a condenação do recorrente apoiou-se exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial e na delação do corréu, sem observância do contraditório, em afronta ao art. 155 do CPP; por isso, não subsistem provas suficientes para manter a condenação, sendo cabível a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

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