AREsp 2587627 - DECISAO

AREsp 2587627 - DECISAO

A condenação baseou‑se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (auto genérico sem as formalidades exigidas), o que contaminou reconhecimentos posteriores por serem prova cognitivamente irrepetível; diante da invalidade do meio probatório essencial e da fragilidade probatória do caso, reconheceu‑se a violação do art. 226 do CPP e absolveu‑se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente/acusado: ROBERTO APARECIDO DA COSTA FILHO; Vítima: R. A. S.; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do agravo, reconhecimento da violação do art. 226 do CPP e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Erro Judiciário Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO DA COSTA FILHO

Recorrente/acusado

R. A. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 observância formal do art. 226 do CPP
  3. 3 efeito contaminante de reconhecimentos irregulares subsequentes

Ratio Decidendi

A condenação baseou‑se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (auto genérico sem as formalidades exigidas), o que contaminou reconhecimentos posteriores por serem prova cognitivamente irrepetível; diante da invalidade do meio probatório essencial e da fragilidade probatória do caso, reconheceu‑se a violação do art. 226 do CPP e absolveu‑se o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

provimento do agravo, reconhecimento da violação do art. 226 do CPP e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.