AREsp 2342956 - DECISAO

AREsp 2342956 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por provimento do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo a discussão sobre a validade do reconhecimento, existem nos autos provas independentes e suficientes (prisão em flagrante na posse do veículo da vítima, delações de corréus e depoimentos testemunhais) que, produzidas no contraditório, lastreiam a condenação pelo crime do art. 159, § 1º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MAICKEL FAGUNDES DE AMORIM; Agravado: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento no mérito.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova, Reconhecimento Fotográfico, Extorsão Mediante Sequestro, Prisão Em Flagrante, Delações De Corréus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Reconhecimento Fotográfico Extorsão Mediante Sequestro Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MAICKEL FAGUNDES DE AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválido o ato probatório e impede sua utilização para fundamentar condenação
  2. 2 Se, afastado o reconhecimento irregular, há outras provas independentes capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por provimento do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo a discussão sobre a validade do reconhecimento, existem nos autos provas independentes e suficientes (prisão em flagrante na posse do veículo da vítima, delações de corréus e depoimentos testemunhais) que, produzidas no contraditório, lastreiam a condenação pelo crime do art. 159, § 1º, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento no mérito.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.