REsp 2071374 - DECISAO

REsp 2071374 - DECISAO

Como a condenação baseou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up exibindo apenas o suspeito), prova considerada inválida e não havendo provas independentes e idôneas que sustentem a condenação, reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos e absolveu-se o recorrente, determinando-se sua imediata soltura se detido por este processo.

Parties
Recorrente: SADI ANDRE FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Art. 226 Do CPP Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

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Parties

SADI ANDRE FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento realizado em desacordo com art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  3. 3 suficiência probatória dos demais elementos de prova para manter condenação

Ratio Decidendi

Como a condenação baseou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up exibindo apenas o suspeito), prova considerada inválida e não havendo provas independentes e idôneas que sustentem a condenação, reconheceu-se a nulidade dos reconhecimentos e absolveu-se o recorrente, determinando-se sua imediata soltura se detido por este processo.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos.
  • Absolver o recorrente da acusação no Processo n. 5001939-36.2017.8.21.0013.