REsp 2079853 - DECISAO

REsp 2079853 - DECISAO

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, sendo tal reconhecimento a base essencial da condenação e não havendo prova independente e não contaminada suficiente para sustentar a condenação, o reconhecimento deve ser declarado nulo, a repetição em juízo não convalida o vício, e impõe-se a absolvição do recorrente e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Recorrente: ELIZANDRO PAVIN DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (crime) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0004509-26.2014.8.16.0013.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Erro Honesto (memória Testemunhal), Dosimetria Da Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Erro Honesto (memória Testemunhal) Dosimetria Da Pena Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO PAVIN DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (crime) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida vício anterior

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento extrajudicial, sendo tal reconhecimento a base essencial da condenação e não havendo prova independente e não contaminada suficiente para sustentar a condenação, o reconhecimento deve ser declarado nulo, a repetição em juízo não convalida o vício, e impõe-se a absolvição do recorrente e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, constatada a violação do art. 226 do CPP, declarar a nulidade dos reconhecimentos e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0004509-26.2014.8.16.0013.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.