AREsp 2295581 - DECISAO

AREsp 2295581 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico inicial violou o art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento inválido e contaminante dos posteriores; não havendo prova independente e idônea suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: FABIANO SILVA SANTOS; Corréu: Marcílio da Cruz Santana; Vítima: MARTA MARIA NASCIMENTO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação no Processo n. 0002611-96.2018.8.25.0009, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Erro Judiciário, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Erro Judiciário Absolvição Por Insuficiência De Prova

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Parties

FABIANO SILVA SANTOS

Agravante

Marcílio da Cruz Santana

Corréu

MARTA MARIA NASCIMENTO SANTOS

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento inicial irregular
  3. 3 força probante do reconhecimento de pessoas e risco de erro judiciário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico inicial violou o art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento inválido e contaminante dos posteriores; não havendo prova independente e idônea suficiente para sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação no Processo n. 0002611-96.2018.8.25.0009, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.