REsp 2046414 - DECISAO

REsp 2046414 - DECISAO

Porquanto os reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP (exibição isolada da fotografia; procedimento show-up), tais atos foram declarados nulos, sendo imprestável sua utilização para fundamentar a condenação, nem mesmo de forma suplementar; por conseguinte, tais provas foram extirpadas dos autos e o processo foi remetido ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, cabendo ao juízo verificar se subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Parties
Recorrente: JANDAIR SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANDAIR SANTOS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma), Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação mesmo de forma suplementar
  3. 3 existência de provas autônomas suficientes após exclusão dos reconhecimentos irregulares

Ratio Decidendi

Porquanto os reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente não observaram o procedimento previsto no art. 226 do CPP (exibição isolada da fotografia; procedimento show-up), tais atos foram declarados nulos, sendo imprestável sua utilização para fundamentar a condenação, nem mesmo de forma suplementar; por conseguinte, tais provas foram extirpadas dos autos e o processo foi remetido ao juízo singular para que seja proferida nova sentença sem considerá-las, cabendo ao juízo verificar se subsistem provas autônomas suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença, a qual não poderá levar em consideração os reconhecimentos anulados, nem mesmo de forma suplementar