HC 906631 - DECISAO

HC 906631 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente estava fundada apenas em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP (sem lavratura de auto pormenorizado e sem registro do procedimento), o que torna o reconhecimento inválido e incapaz de lastrear a pronúncia; portanto impõe-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: FILIPE GOMES; Acusado: THIAGO; Acusado: ASSIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Despronúncia
Outcome
Ordem concedida para despronúncia do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Coação Ilegal, Prova Testemunhal, Erros Honestos
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Coação Ilegal Prova Testemunhal Erros Honestos

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Parties

FILIPE GOMES

Paciente

THIAGO

Acusado

ASSIS

Acusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de lastrear pronúncia em reconhecimento irregular
  3. 3 efeito do reconhecimento pessoal sobre o recebimento da denúncia e sobre a pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia do paciente estava fundada apenas em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP (sem lavratura de auto pormenorizado e sem registro do procedimento), o que torna o reconhecimento inválido e incapaz de lastrear a pronúncia; portanto impõe-se a despronúncia e a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para despronúncia do paciente

Orders

  • Despronunciar o paciente em relação aos delitos objeto do Processo n. 5117815-15.2023.8.24.0023
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso