AREsp 2522043 - DECISAO

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Constatou-se que o reconhecimento pessoal que fundamentou a condenação foi realizado na forma de 'show-up', com autos genéricos e sem observância estrita do art. 226 do CPP, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF e a Resolução n. 484/2022 do CNJ, torna o ato inválido. Como a condenação estava fundamentada apenas nesse reconhecimento inválido e o conjunto probatório mostrou fragilidade, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o recorrente e determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Agravante / Réu / Recorrente: ELIEZER PEREIRA CAMARGO; Vítima: Nathalia Ribeiro Ferrari; Testemunha: Edson Ferrari Junior; Parte Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido. Reconhecida violação do art. 226 do CPP. Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente da condenação proferida no processo de origem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Show Up, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Erros Da Psicologia Do Testemunho
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Show Up Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIEZER PEREIRA CAMARGO

Agravante / Réu / Recorrente

Nathalia Ribeiro Ferrari

Vítima

Edson Ferrari Junior

Testemunha

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou apenas em reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

Constatou-se que o reconhecimento pessoal que fundamentou a condenação foi realizado na forma de 'show-up', com autos genéricos e sem observância estrita do art. 226 do CPP, o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF e a Resolução n. 484/2022 do CNJ, torna o ato inválido. Como a condenação estava fundamentada apenas nesse reconhecimento inválido e o conjunto probatório mostrou fragilidade, aplicou-se o princípio in dubio pro reo, absolvendo-se o recorrente e determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Agravo provido. Reconhecida violação do art. 226 do CPP. Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com absolvição do recorrente da condenação proferida no processo de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Reconheço a violação do art. 226 do Código de Processo Penal