AREsp 2576511 - DECISAO

AREsp 2576511 - DECISAO

Dado que os reconhecimentos iniciais (fotográfico e pessoal na delegacia) foram lavrados em autos genéricos e em desacordo com o art. 226 do CPP, tais atos são inválidos, contaminam reconhecimentos subsequentes e, por serem prova cognitivamente irrepetível e de fragilidade probatória, não podem fundamentar, isoladamente, a condenação; assim, reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: ALEX DE JESUS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Francisco Gilma Cândido da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Invalidade Da Prova, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Invalidade Da Prova Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Francisco Gilma Cândido da Cruz

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 irrepetibilidade cognitiva do reconhecimento

Ratio Decidendi

Dado que os reconhecimentos iniciais (fotográfico e pessoal na delegacia) foram lavrados em autos genéricos e em desacordo com o art. 226 do CPP, tais atos são inválidos, contaminam reconhecimentos subsequentes e, por serem prova cognitivamente irrepetível e de fragilidade probatória, não podem fundamentar, isoladamente, a condenação; assim, reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP e absolveu-se o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolvo o acusado da condenação imposta no Processo n. 1532128-48.2020.8.26.0050, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.