AREsp 2455752 - DECISAO

AREsp 2455752 - DECISAO

À luz da interpretação atual do art. 226 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento realizado na forma de show-up e em desacordo com as formalidades legais é inválido e não pode servir de fundamento, nem mesmo suplementar, para condenação; no caso concreto declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.

Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA DA SILVA; Agravante: RIDELSON WILLAME DA SILVA; Agravante: RAYLAN PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial; reconhecida violação do art. 226 do CPP; nulidade dos reconhecimentos; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova, Procedimento De Show Up, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Valoração Da Prova Procedimento De Show Up Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

RIDELSON WILLAME DA SILVA

Agravante

RAYLAN PAIVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e por show-up
  3. 3 se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação mesmo de forma suplementar

Ratio Decidendi

À luz da interpretação atual do art. 226 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, o reconhecimento realizado na forma de show-up e em desacordo com as formalidades legais é inválido e não pode servir de fundamento, nem mesmo suplementar, para condenação; no caso concreto declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial; reconhecida violação do art. 226 do CPP; nulidade dos reconhecimentos; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem considerar os reconhecimentos

Orders

  • declarar a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para prolação de nova sentença, com extirpação das provas de reconhecimento e sem que estas sejam consideradas, ainda que de forma suplementar