HC 753835 - DECISAO

HC 753835 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ato de reconhecimento fotográfico que indicou o paciente não observou o procedimento do art. 226 do CPP (conforme declarado pela autoridade policial), a repetição em juízo não convalidou o vício inicial e a vítima não reconheceu o acusado em juízo; assim, o reconhecimento foi declarado nulo, o conjunto probatório mostrou-se frágil e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente / Condenado: MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS LEAL; Vítima: ANTÔNIO (vítima); Informante / Testemunha: ROOSEVELT; Órgão Ministerial / Parte Adversa: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Apelação: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Judiciário Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO DA SILVA SANTOS LEAL

Paciente / Condenado

ANTÔNIO (vítima)

Vítima

ROOSEVELT

Informante / Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Adversa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna-se inválido e não pode fundamentar condenação
  2. 2 Se a repetição posterior do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento inicial irregular
  3. 3 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios além do reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ato de reconhecimento fotográfico que indicou o paciente não observou o procedimento do art. 226 do CPP (conforme declarado pela autoridade policial), a repetição em juízo não convalidou o vício inicial e a vítima não reconheceu o acusado em juízo; assim, o reconhecimento foi declarado nulo, o conjunto probatório mostrou-se frágil e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 0001508-81.2018.8.19.0054