HC 858877 - DECISAO

HC 858877 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em show-up em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores, sendo isoladamente insuficiente para o padrão probatório exigido para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; ausência de provas independentes e não contaminadas autoriza a despronúncia.

Parties
Paciente/impetrante: FABRICIO FERREIRA FILHO; Oponente (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para despronúncia
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Pronúncia, Erro Judiciário, Prova Cognitivamente Irrepetível
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Pronúncia Erro Judiciário Prova Cognitivamente Irrepetível

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Parties

FABRICIO FERREIRA FILHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Oponente (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal por fotografia (show-up) realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular, ainda que ratificado em juízo, pode fundamentar pronúncia
  3. 3 caráter cognitivamente irrepetível do reconhecimento e contaminação de reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em show-up em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal reconhecimento é inválido e, por ser prova cognitivamente irrepetível, contamina reconhecimentos posteriores, sendo isoladamente insuficiente para o padrão probatório exigido para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP; ausência de provas independentes e não contaminadas autoriza a despronúncia.

Court Disposition

ordem concedida para despronúncia

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar Fabricio Ferreira Filho da imputação do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), objeto do Processo n. 5377830-53.2022.8.09.0011.
  • Ressalva-se a possibilidade de nova pronúncia caso baseada em outras fontes de prova, diversas e independentes do reconhecimento.