HC 779482 - DECISAO

HC 779482 - DECISAO

Houve reconhecimento fotográfico na fase policial sem ratificação em juízo e utilização de prova emprestada (confissão em outro processo), não havendo outros elementos concretos capazes de corroborar a autoria; assim, faltou prova suficiente nos termos do art. 155 do CPP para manter a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA MIGUEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida; absolvição do paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 180 Do Código Penal

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Parties

RODRIGO FERREIRA MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 força probatória do reconhecimento fotográfico sem ratificação em juízo
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada (confissão em outro processo)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento fotográfico na fase policial sem ratificação em juízo e utilização de prova emprestada (confissão em outro processo), não havendo outros elementos concretos capazes de corroborar a autoria; assim, faltou prova suficiente nos termos do art. 155 do CPP para manter a condenação, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida; absolvição do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de receptação objeto do Processo n. 0002009-60.2017.8.16.0084.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.