HC 795791 - DECISAO

HC 795791 - DECISAO

A condenação apoiou-se em reconhecimento inicial e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que invalida o reconhecimento e contamina posteriores renovações; diante da fragilidade probatória e da ausência de provas independentes capazes de sustentar a condenação, a ordem foi concedida para absolvê-lo.

Parties
Paciente: DEIVIDI WALLACE ALVES MORAES; Vítima: Ruan Lucindo Cardoso; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (absolvição)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Absolvição, Roubo (art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Erro Judiciário Absolvição +1 more

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Parties

DEIVIDI WALLACE ALVES MORAES

Paciente

Ruan Lucindo Cardoso

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se a repetição do reconhecimento torna válidos atos iniciais irregulares

Ratio Decidendi

A condenação apoiou-se em reconhecimento inicial e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, ato que invalida o reconhecimento e contamina posteriores renovações; diante da fragilidade probatória e da ausência de provas independentes capazes de sustentar a condenação, a ordem foi concedida para absolvê-lo.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0013006-68.2020.8.19.0002.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.