REsp 2177292 - DECISAO

REsp 2177292 - DECISAO

Concluiu-se que os reconhecimentos fotográficos não observaram o procedimento do art. 226 do CPP e, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, a prova tornou-se inválida, impondo a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: FABRICIO SILVA MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP Art. 386 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SILVA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação quando o reconhecimento é invalidado
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os reconhecimentos fotográficos não observaram o procedimento do art. 226 do CPP e, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria, a prova tornou-se inválida, impondo a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver FABRICIO SILVA MACHADO da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP