REsp 2179293 - DECISAO

REsp 2179293 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico na fase policial lavrado de forma genérica em desacordo com o art. 226 do CPP, e sendo tal reconhecimento inicial ato que contamina subsequentes por ser prova cognitivamente irrepetível, a condenação fundada apenas nesse reconhecimento é insustentável; assim, reconhecida a violação do art. 226 do CPP, impõe-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA ERICA PESSOA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: R. A. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para absolver a recorrente pela prática do delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP

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Parties

MARIA ERICA PESSOA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

R. A. S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de pessoas conforme art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico na fase policial lavrado de forma genérica em desacordo com o art. 226 do CPP, e sendo tal reconhecimento inicial ato que contamina subsequentes por ser prova cognitivamente irrepetível, a condenação fundada apenas nesse reconhecimento é insustentável; assim, reconhecida a violação do art. 226 do CPP, impõe-se a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para absolver a recorrente pela prática do delito de roubo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver MARIA ERICA PESSOA DE OLIVEIRA em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 0004372-15.2023.8.26.0348, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.