AREsp 2379231 - DECISAO

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Verificou-se a invalidade do reconhecimento realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP (apresentação sugestiva do acusado), não havendo no caderno outros elementos válidos e independentes do reconhecimento que comprovassem a autoria; a apreensão da motocicleta na residência do acusado, isoladamente, não é suficiente para certificar a prática do delito; por insuficiência probatória, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Mauricio Lucas Cavalcante Bento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Mauriceo Lucas Cavalcante Bento com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Mauricio Lucas Cavalcante Bento

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 existência de outros elementos de prova independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se a invalidade do reconhecimento realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP (apresentação sugestiva do acusado), não havendo no caderno outros elementos válidos e independentes do reconhecimento que comprovassem a autoria; a apreensão da motocicleta na residência do acusado, isoladamente, não é suficiente para certificar a prática do delito; por insuficiência probatória, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Mauriceo Lucas Cavalcante Bento com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolver o agravante Mauricio Lucas Cavalcante Bento, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.