AREsp 2749229 - DECISAO

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Verificou-se que o reconhecimento inicial do recorrente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (modalidade 'show up' e reconhecimento fotográfico informal), o que afasta o valor probatório do ato e contamina os subsequentes; diante da inexistência de outros elementos de prova aptos a demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, reformando-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: Raphael Henriques da Matta; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante a Favor Do Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão do Tribunal a quo e absolver o recorrente com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Criminal, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Prova Criminal Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

Raphael Henriques da Matta

Agravante/recorrente

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Do Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e de atos subsequentes
  3. 3 aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP para absolvição por ausência de provas suficientes

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento inicial do recorrente foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (modalidade 'show up' e reconhecimento fotográfico informal), o que afasta o valor probatório do ato e contamina os subsequentes; diante da inexistência de outros elementos de prova aptos a demonstrar a autoria, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, reformando-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar a decisão do Tribunal a quo e absolver o recorrente com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reformar a decisão do Tribunal a quo e absolver o recorrente com arrimo no art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se